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3 de Junho de 2020
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    O “falho” sistema de prazos no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)

    A necessidade de aplicação extensiva na interpretação do art. 219 da Lei nº 13.105/15 aos prazos não fixados em dias

    Guilherme Christen Möller, Professor de Direito do Ensino Superior
    há 5 anos

    Fonte da imagem: Rodrigo Amaral & Renato Ribeiro Advogados

    Introdução

    Após uma série de reivindicações, em especial pela Ordem dos Advogados do Brasil, houve a alteração no fluxo dos prazos processuais, mormente esses passarem a ser contados em dias úteis.

    Sem dúvida uma das maiores e, ouso dizer que mais democrática, mudança no novo sistema processual civil. O legislador atentou-se com relação a prazos em dias, porém apenas os prazos em dias, falhando justamente nesse ponto, porquanto foi omisso com relação a contagem dos prazos determinados semanais, mensais e anuais.

    Redação do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 e seu parágrafo único:

    Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

    Assim, criou-se um problema na interpretação do artigo supracitado com relação a determinação judicial para cumprimento de determinados atos em um prazo que não seja fixado em dias, mas sim em outro parâmetro temporal.

    Prazos no Sistema Jurisdicional Brasileiro

    Entende-se por prazo como sendo um “lapso temporal entre certo momento e o ato de algumas das partes ou de qualquer figurante no processo” (MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Campinas: Millennium, 1999, v. 2. p. 322.).

    Prazo, no processo civil, nada mais é do que a forma do Estado delimitar o tempo de duração do processo.

    O prazo dentro do processo terá grande influência de dois princípios, quais sejam, a perfectibilidade processual e a celeridade processual, enquanto o primeiro traz a ideia de que o tempo para a realização dos atos processuais não tem relevância, mormente ser necessário que seja meticulosamente analisada qualquer informação contida nos autos para buscar-se a verdade dos fatos e a integral e perfeita prestação da tutela jurisdicional, o segundo entende que deverá ser prestada a tutela jurisdicional de forma rápida sendo que as partes não devem esperar um grande lapso temporal para a resolução do processo.

    Os prazos podem ser divididos em dois tipos, peremptórios e dilatórios. Prazos peremptórios são, em regra, prazos improrrogáveis, ou seja que não podem ser alterados, nem mesmo dilatados. Normalmente os prazos peremptórios são associados aos prazos legais, ou seja aqueles expressos em lei, os quais falarei no parágrafo seguinte. Os prazos dilatórios, são aqueles que se faculta a possibilidade de serem prorrogados/alterados.

    Prazo legal é aquele que o lapso temporal para cumprimento de determinado ato/impulso judicial está positivado em lei, como exemplo temos o prazo para oferecimento da resposta pelo réu. Quando a lei e o juiz não fixarem um prazo para cumprimento de determinado ato, esse será de cinco dias (art. 185 do Código de Processo Civil). Existe a figura do prazo judicial, é aquele em que o juiz fixa o prazo para cumprimento de determinado ato.

    Existe ainda uma terceira figura na classificação dos prazos, os prazos convencionais, na prática são os que com maior frequência podem ser dilatados, estando ligados quase que diretamente a ideia dos prazos dilatórios. Quanto a essa modalidade, pode-se dividir em três; prorrogação ou diminuição do prazo dilatório; suspensão do processo; renúncia do prazo de qualquer uma das partes quando esse for à seu favor.

    Quanto a classificação dos prazos, em especial pela sua inobservância, existem duas modalidades, os próprios e os impróprios, enquanto no primeiro a sua inobservância acarretará na preclusão, o segundo não traz nenhuma consequência - a doutrina majoritária associa a segunda modalidade aos prazos para os Auxiliares da Justiça, Juiz, Curador Especial, Ministério Público.

    Por fim, os prazos podem ser comuns, ou seja, para ambas as partes no processo, ou particular, quando destina-se apenas a uma parte.

    No atual Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), os prazos estabelecidos pela lei (prazo legal) ou pelo juiz (prazo judicial) são contínuos, não se interrompendo nos feriados, inclusive esse é o que dispõe o art. 178 do CPC.

    O "Falho" Sistema de Prazos na Lei nº 13.105/15 - Art. 219 - e o Possível Retrocesso Processual

    Dentre todas as alterações trazidas pelo novo código, a que mais merece atenção com relação ao assunto prazo é o art. 219 da Lei nº 13.105/15.

    "Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente em dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais"

    Esse dispositivo alterou totalmente a disposição do art. 178 do atual código de processo civil o qual tem a seguinte redação:

    "Art. 178 - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é continuo, não se interrompendo nos feriados"

    Comparando os dois artigos, de imediato colhe-se dois grandes pontos alterados; prazos contados em dias; computar-se-ão somente em dias úteis.

    O legislador restringiu o "prazo" para "prazo em dia". Analisando não somente a teoria mas sim e principalmente a prática forense, até porque a vigência do novo Código de Processo Civil já está "batendo na porta" - pouco mais de três meses para entrar em vigor -, abriu-se precedente para indagação quanto à essa restrição. Vislumbro dois grandes problemas, o primeiro é pelo fato de haver essa restrição quanto ao parâmetro temporal, passando, assim, todos os prazos necessariamente a ser computados em dias, excluindo-se a faculdade de fixar prazos em semanas/meses/anos, o que entendo ser a segunda problemática enfrentada.

    A segunda problemática está totalmente ligada a um outro problema, se eventualmente os prazos forem fixados num parâmetro temporal semanas/meses/anos, excluir-se-ão os dias não úteis? Ora, se excluído esses dias o prazo não será mais aquele de - imaginando o caso hipotético de algum prazo ser fixado em um mês, considerando que esse mês tem respectivamente quatro finais de semana - trinta dias e nenhum feriado, não será mais de um mês, esse passará a ser de um mês e oito dias, ou na conversão, trinta e oito dias de prazo.

    Outro porém, ainda com relação à segunda problemática, é no caso de não computado os prazos em dias úteis, mas sim, em dias corridos, com isso, utilizaria-se a disposição do atual códex processual, ficando frente a um retrocesso na esfera processual civil.

    Porém a problemática não para por aí, essa mudança foi de tamanha importância que se pode dizer que tem um caráter democrático, sobretudo por conta da pressão da Ordem dos Advogados do Brasil na elaboração do novo código quanto aos prazos em dias úteis, explico o meu ponto de vista; Já ouviram a famosa frase "Advogado não tem final de semana, tampouco feriado"? Justamente, qual seria a razão para os prazos serem corridos se o fórum não abre aos finais de semana, de acordo com o art. 212 do Novo CPC "Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas".

    Buscou-se com essa inovadora modificação nos prazos processuais para que além de Juízes, Promotores, Auxiliares e Serventuários da Justiça proporcionar aos Advogados o repouso nos finais de semana, ai o cunho democrático na mudança da computação de prazos.

    Assim, conclui-se que as alterações trazidas pela Lei nº 13.105/15 com relação aos prazos processuais estão diante de inúmeras problemáticas, as quais foram elencadas acima.

    A Aplicação da Interpretação Extensiva do art. 219 do Novo Código de Processo Civil

    Norteando o final deste artigo, trago o comentário do ilustríssimo professor Cassio Scarpinella Bueno sobre o artigo: "O art. 219 trata de uma das grandes novidades do novo CPC, que, no particular, acolhe a proposta do Anteprojeto: os prazos - somente os processuais, como esclarece o parágrafo único - só fluem em dias úteis e não mais em dias corridos ou, como quer o art. 178, de forma" contínua ". (SCARPINELLA, Cassio Bueno. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 177).

    Conforme entendimento do doutrinador acima citado "os prazos - [...] - só fluem em dias úteis e não mais em dias corridos [...]", não se faz qualquer menção com relação a faculdade de fixar prazos em outros parâmetros temporais que não sejam dias, porém em momento algum fica vetado a utilização, tanto na lei, quanto no entendimento do doutrinador.

    Conclui-se assim que haveria nenhum problema para a utilização de outros parâmetros temporais diante da omissão na lei, o que, a propósito, nos faz recorrermos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42).

    O conceito de omissão para o dicionário MICHAELIS é: 1 Ato ou efeito de omitir. 2 Aquilo que se omitiu; falta, lacuna. 3 Preterição. 4 Tip V salto. (MICHAELIS. Dicionário Prático da Língua Portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 2011).

    A LINDB trata, em seu artigo 4º, o que poderá ser feito caso haja omissão na lei:

    "Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito."

    No caso da omissão do artigo 219 do Novo CPC, o juiz poderá decidir conforme disposto no artigo da LINDB supracitado, o que abre mais um precedente, dessa vez para a divergência de entendimento de magistrado para magistrado sobre o disposto no caput do art. 219, fazendo assim, com que voltemos ao início do artigo e renovemos a leitura deste inúmeras vezes sem que se chegue a uma resposta concreta e principalmente correta.

    Conclusão: Prazo para Atendimento de Comando Jurisdicional X Prazo de Mero Expediente

    Diante de toda a problemática apontada neste artigo, frente ao possível retrocesso na esfera processual civil ou até mesmo cometer uma falha democrática, entendo, em regra, ser o caso de interpretação extensiva do art. 219 do novo CPC, para assim, facultar-se a fixação de prazos em outros parâmetros temporais que não sejam apenas em dias e, os dias úteis serem igualmente considerados em prazos fixados em semanas/meses/anos devendo os não úteis serem acrescidos a esses, conforme exemplo citado no tópicoOFalho"Sistema de Prazos na Lei nº 13.105/15 - Art. 219 - e o Possível Retrocesso Processual".

    Bons observadores notaram que no parágrafo anterior mencionei"em regra", foi proposital, justamente porque se deve distinguir os prazos para cumprimento/atendimento de comando jurisdicional, de prazos de mero expediente, os quais seriam de certa forma diretamente influenciados pelos prazos convencionais, por exemplo, o sobrestamento do feito em decorrência de um acordo (art. 265, II, do CPC), devendo ser aplicada a interpretação extensiva somente no primeiro caso, até porque foge a ideia de"prazo processual"nesse segundo caso, o que se deve atentar ao disposto no parágrafo único do art. 219 do Novo CPC - Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais -.

    Esse é um tema de certamente causará inúmeras divergências de entendimento, motivo pelo qual logo, provavelmente, haverá uma posição em forma de enunciado no Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Referências bibliográficas

    MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Campinas: Millennium, 1999, v. 2.

    MICHAELIS. Dicionário Prático da Língua Portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 2011.

    SCARPINELLA, Cassio Bueno. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

    3 Comentários

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    Ótimo texto! Mas, desculpe a intromissão.
    Não vislumbro nenhuma problemática em sua proposição. Na verdade, terá mais trabalho para computar os dias úteis na contagem dos prazos.
    Em relação ao lapso temporal diferente de dias; acredito que não ocorrerá nenhum aumento em meses e, quiçá, anos, até porque não testemunhei nenhum ato deste tipo.
    Portanto, acredito que o juiz ficará adstrito aos lapso de dias. continuar lendo

    Tendo em vista que a maioria dos prazos serão fixados em 15 dias, a lei não foi omissa em relação a prazos que tenham cunho mensal ou anual, ou seja, se a lei não diz a forma presume-se que o princípio dos dias úteis não será aplicado a esse tipo de prazo, sendo assim, prazos mensais e anuais serão corridos. Desculpe se minha interpretação do seu artigo esteja fora do contexto. Abraço! continuar lendo

    Colegas hoje em dia , por diversas vezes , vejo colegas descumprirem prazos estipulados pelos magistrados, para prestar esclarecimentos ou juntar documentos, e por conta da morosidade do judiciário, os processo tramitam normalmente, sem qualquer sansão .
    A descumprimentos de prazos para prestar esclarecimentos ou juntar documentos são utilizados para retardar ainda mais os processos.
    As grandes empresas juntam documentos e prestam esclarecimentos com 30-45 dias de atraso e ainda assim os magistrados levam o processo a conclusão aceitando a juntada intempestiva . continuar lendo