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15 de Maio de 2021
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    Jurisdição Voluntária nas ações de família com base no novo Código de Processo Civil de 2015

    Aspectos gerais e comparação entre os dois códigos nas ações que versam sobre divórcio, separação judicial, reconhecimento e dissolução de união estável, e alteração de regime de bens consensual.

    Guilherme Christen Möller, Professor de Direito do Ensino Superior
    há 5 anos

    Procedimentos Especiais de Jurisdio Voluntria nas Aes de Famlia no novo Cdigo de Processo Civil Lei n 1310515

    Fonte da imagem: Axley

    Sobre a Jurisdição Voluntária

    A fim de proporcionar a análise da Jurisdição Voluntária nas ações de família, cabe, inicialmente, fazer uma breve introdução sobre a Jurisdição Voluntária, também conhecida por Jurisdição Integrada.

    Trata-se de uma espécie de jurisdição que não conta com o litígio (diferentemente da Jurisdição Contenciosa) , outrossim, apenas existem um interesse comum, tanto é verdade que a nomenclatura das partes não são autor e réu, requerente e requerido ou demandante e demando, é apenas interessados, ou seja, ficando claro, desde já, que a Jurisdição Voluntária não é nem jurisdição e muito menos voluntária (conforme será exposto no decorrer deste ensaio).

    Sobre a temática, Fredie Didier Júnior (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. rev. ampl. e atual. conforme o Novo CPC, o Provimento nº 37/2014 (Conselho Nacional da Justiça), a Resolução nº 118/2014 (Conselho Nacional do Ministério Público) e as Leis nº 13.015/2014 (Recurso de Revista Repetitivos), 13.043/2014, 13.058/2014 e 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). Salvador: Jus PODIVM, 2015. v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. p. 186) pontua:

    A jurisdição voluntária é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Busca-se do Poder Judiciário a integração da vontade, para torna-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que somente podem ser obtidos após a integração dessa vontade perante o Estado-Juiz, que o faz após a fiscalização dos requisitos legais para a obtenção do resultado almejado.

    A partir do conceito acima, podemos concluir, então, e conforme já falado, que a Jurisdição Voluntária não é nem jurisdição, vez que não existe litígio, tampouco é voluntária, vez que a integração de vontade é necessária para que seja apta a produzir determinadas situações jurídicas.

    Apenas complementando o conceito de Jurisdição Voluntária, nas palavras de Leonardo Greco (GRECO, Leonardo. Jurisdição Voluntária moderna. São Paulo: Dialética, 2003, p. 11 e 17):

    Jurisdição voluntária é uma modalidade de atividade estatal ou judicial em que o órgão que a exerce tutela assistencialmente interesses particulares, concorrendo com o seu conhecimento ou com a sua vontade para o nascimento, a validade ou a eficácia de um ato da vida privada, para a formação, o desenvolvimento a documentação ou a extinção de uma relação jurídica ou para a eficácia de uma situação fática ou jurídica [...] o aspecto funcional da jurisdição voluntária é, exatamente, ser uma tutela estatal de interesse privado; “ou seja, a autoridade responsável deve desempenhar a função que a lei lhe atribui em caráter assistencial, ou seja, no interesse dos sujeitos aos quais se dirige o seu ato, não no interesso do Estado, nem no intuito de resolver qualquer litígio”.

    Assim, fechando um conceito sobre a Jurisdição Voluntária, Alfredo Buzaid (BUZAID, Alfredo. Estudos e pareceres de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 47) destaca que nesse caso o órgão judicial exerce a função administrativa dos interesses da vida de particulares, antes mesmo de qualquer julgamento, vez que até, havendo litigio e necessário o julgamento desse, não se trataria do procedimento consensual mas sim contencioso.

    De qualquer maneira, é importante destacar que a Jurisdição Voluntária no Código de Processo Civil de 2015 sofre grande modificação no tocante aos seus dispositivos, isso porque acaba por ganha um capítulo próprio (Capítulo XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA), de modo que lá estão dispostas, por meio de um rol, as possíveis ações a serem ingressadas nesse procedimento.

    A único questão que fica é justamente o caráter desse rol, porquanto não fica claro se apenas as ações elencadas naquele rol poderão ser propostas nesse procedimento especial, ou seja, se é taxativo ou se é exemplificativo.

    Ao meu ver, s.m.j., esse rol é exemplificativa, pois a partir do momento em que não houver um litígio, mas sim uma vontade comum por parte dos interessados, poderá ser ajuizada no procedimento específico da jurisdição voluntária, para que o órgão jurisdicional atue na função de administrador de interesses.

    Origem e evolução histórica das Ações de Família

    A transformação ocorrida nessa classe tem mais do que meras influências processuais, aliás, pode-se afirmar que as influências históricas e principalmente do contexto social ensejaram para algumas modificações.

    A única previsão de qualquer forma de ação de família consensual era/é (até o fim da vacatio legis do Código de Processo Civil de 2015) a separação consensual, disposta nos arts. 1.120 e ss do Código de Processo Civil de 1973 (Título II - Capítulo III).

    O Código de Processo Civil de 1973 entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, ou seja, nesse ano o cenário jurídico brasileiro era composto pela Constituição de 1967 e sob a ótica do Código Civil de 1916.

    Sílvio de Salvo Venosa (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 16. ed. atualizado de acordo com o Novo CPC. São Paulo: Atlas, 2016. v. 6: Direito de Família) explica que, àquela época, o cenário da sociedade possuía duas principais caraterísticas, uma sociedade rural e patriarcal, de modo que a mulher dedicava-se nas atividades domésticas e, além disso, não possuía os mesmo direitos do homem. O homem, por sua vez, era considerado o chefe, o administrador e o representante da sociedade conjugal. Os filhos, por fim, submetiam-se à autoridade paterna, sempre na ideia de continuadores daquela família, ou seja, algo muito parecido com as características da família romana. É nesse cenário que nasce o Código Civil de 1916.

    Analisando o Código Civil de 1916, tem-se em seus arts. 315 e ss, a questão da dissolução da sociedade conjugal. Claramente, observa-se o rol taxativo de possibilidades de dissolução da sociedade, porém, em hipótese alguma para o rompimento do laço matrimonial.

    O chamado “desquite”, passa a ideia de que é um ato jurídico pelo qual se dissolve a sociedade conjugal, com separação de corpos e bens dos cônjuges, sem a quebra do vínculo matrimonial.

    A possibilidade de ser contenciosa ou consensual vem desde aquele código (art. 315, inc. III, do Código Civil de 1916).

    A única possibilidade que não facultava-se aos cônjuges era a do rompimento do laço matrimonial, o que fazia com que muitos recorressem ao exterior para que, nos respectivos países, fosse feito o divórcio no exterior, para então, estarem "divorciados".

    Nesta feita, veio a Lei nº 6.515/77, a qual revogou integralmente o título IV do Código Civil de 1916, regulando os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e outras providências.

    Além disso, a lei trouxe duas inovações para o sistema jurídico brasileiro daquela época, a separação judicial e o divórcio. Em suma, a separação judicial revogou a ideia do desquite, a qual foi substituída integralmente no que estava presente no Código de Processo Civil de 1973 (art. 39 da Lei nº 6.515/77), porém, continuou com o sentido daquele, mormente a separação de corpos dos cônjuges, dos seus bens, porém o não rompimento do laço matrimonial, sendo o divórcio uma etapa posterior, onde seria rompido esse vínculo existente.

    A faculdade de adoção pela consensualidade ou litigiosidade manteve-se nessa lei, sendo que, conforme já levantamos, perdura até os dias de hoje.

    Na linha de raciocínio da Lei nº 6.515/77, dispõe em seu art. :

    Art 4º - Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.

    Em não sendo consensual, poderia ser pedida por tão somente um dos cônjuges contanto nos moldes do art. 5º daquela lei:

    Art 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum. § 1º A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição. § 2º - O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 (cinco) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

    O divórcio coloca fim ao casamento (art. 24 da Lei nº 6.515/77), porém, para que pudesse ser feito esses requerimento de conversão de separação judicial em divórcio, era necessário:

    Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

    A lei que disciplina a respeito da Separação Judicial e Divórcio entrou em vigor no ano de 1977, ou seja, na vigência do atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual, na lei especial disciplinou-se a respeito do processo a ser adotada, o qual perdura até os atuais dias:

    Art 34 - A separação judicial consensual se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário.

    Ocorre, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve grande alteração no instituto, conforme era disposto no art. 226, § 6º:

    “Art. 226, § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos”

    Além de trazer redução no tempo da separação judicial, trouxe a figura da separação de fato.

    Na sequência, o Código Civil de 2002 absorveu a matéria constitucional, incorporando-a em seu art. 1.580 nos seguintes termos:

    “Art. 1.580. - Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.”

    Para finalizar a apresentação histórica, uma última data merece atenção, a data da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, acredito ser a mais importante mudança com relação às ações de família, mormente a possibilidade de não precisar do processo de separação judicial preparatório para o processo de divórcio, sobretudo com amparo no novo § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que incluiu: “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

    Como resultado de toda essa transformação e evolução histórica, nos dias atuais, o casamento pode ser dissolvido diretamente pela ação de divórcio, sem a necessidade de ingressar com outra ação ou mesmo esperar algum lapso temporal.

    A Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar (art. 226, § 3º, Constituição Federal). De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante para retirar o sentido negativo que sempre acompanhou o termo “concubinato”.

    Após a Constituição Federal de 1988, a matéria foi tratada pela Lei 8.971/94 e, posteriormente, pela Lei 9.278/96, além do Código Civil de 2002 (arts. 1723 a 1727).

    Companheira é a designação elevada que se dá à mulher unida por longo tempo a um homem, como se fosse sua esposa; mas, como não existem os laços do casamento civil, é concubina. (BITTENCOURT, Edgard de Moura. Concubinato. 3. ed. São Paulo: Edição Universitária de Direito, 1985, p. 17).

    O principal problema dos autores acima é o fato de encararem a união estável e o concubinato como sendo sinônimos, o que não condiz com a verdade, mormente o conceito de concubinato ter sofrido alterações e evoluções históricas.

    Antigamente o concubinato era realmente sinônimo de união estável, inclusive o Supremo Tribunal Federal sumulou a respeito disso:

    Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal:

    Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

    Porém, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o termo “concubino” foi associado à ideia de união extraconjugal, ou seja, associada à ideia de traição.

    Atualmente, a ideia de “concubinato” é a do relacionamento de pessoas que são impedidas para a realização do matrimônio (art. 1.521 do Código Civil de 2002).

    O concubinato não remiti e nem é considerado unidade familiar, sendo assim, não poderá ser reconhecido e nem dissolvido, igual a união estável, contudo, poderá haver divisão dos bens se comprovado a contribuição no custeio. Sobre esse assunto, colhe-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCUBINADO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DEBENS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INOCORRENTE. PROCEDÊNCIA. PROVA. 1. Não é extra petita sentença quando se constata ter havido apenas mero equívoco terminológico no nome dado à ação, sendo clara a intenção da autora de buscar o reconhecimento de uma união estável. 2. Não comprovada a entidadefamiliar, mas admitido que a autora tenha concorrido para aquisição de bens, cabível a partilha dos bens obtidos pelo esforço comum dos litigantes. 3. Mantidos os alimentos estipulados. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058287004, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

    Das disposições das referidas ações no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015.

    Inobstante à qualquer aspecto material, é necessário, neste momento, a análise da disposição do Código de Processo Civil, tanto no de 1973, quanto no de 2015.

    As ações objeto deste artigo, quando ajuizadas de forma litigiosa, pela disposição do Código de Processo Civil de 1973, Lei nº 5.869/73, eram ajuizadas obrigatoriamente pelo rito Ordinário (Título VIII), face a ausência de um procedimento especial e cauteloso quanto essas modalidades. Quando ajuizadas de forma consensual, eram propostas no rito especial, qual seja a Jurisdição Voluntária (art. 1.120 do CPC).

    O legislador, felizmente, teve a cautela necessária e no Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105/15, não somente quanto a Jurisdição Voluntária, mas também e especialmente quanto a Contenciosa, pegou as referidas ações, as quais eram dispostas em um rito “Geral”, ou seja, em que quase todas as ações eram ajuizadas, e as colocou em um rito cauteloso, transformando em uma nova espécie de procedimento especial.

    Tratando das Jurisdições Voluntarias, conforme já fora levantado anteriormente, houve grande alteração com relação a essas ações no novo código processual, mormente a alteração de capítulo para seção e ter aberto o rol de ações que deverão ser norteadas por aqueles artigos.

    As “ações de família”, que ocupam o Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial do novo CPC, são fruto do Projeto da Câmara. Iniciativa é digna de notícia porque se preocupa em criar regras várias para a resolução de diversos conflitos do direito de família. Deverão observar o procedimento aqui disciplinado: os pedidos de divórcio, separação (que acabou prevalecendo na última etapa do processo legislativo), reconhecimento e extinção de união estável quando houver conflito (“contenciosos”, diz o caput do art. 639) – dos consensuais ocupam-se os arts. 731 a 734 – e, além deles, os pedidos de guardas, visitação e filiação, também quando não houver consenso entre as partes. (SCARPINELLA, Cassio Bueno. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 433).

    Da Jurisdição Voluntária nas Ações de Família

    A disposição das ações de família consensual no Código de Processo Civil é restrita apenas a ideia de separação judicial consensual, dispositivo que vem ainda da ideia do desquite, do Código Civil de 1916, ocorre que, já suscitada as alterações, de forma concisa, a respeito das relações familiares ocorreram diversas alterações históricas, vale a pena ressaltar que nos primórdios do Código de Processo Civil de 1973, a separação judicial consensual era tratada como “Desquite por mútuo consentimento”, sendo, os termos, após a entrada em vigor da Lei nº 6.515/77, substituídos integralmente.

    Foi da Lei nº 6.515/77 que apontou a primeira ideia de divórcio consensual no sistema jurídico brasileiro, pelo seu art. 40, § 2º:

    Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. § 2º - No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas: I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente; II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada. IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

    No ano de 2007, uma importante lei a respeito das ações de família vigorou no país, a Lei nº 11.441/07, a qual faculta a possibilidade de separação de divórcio na modalidade extrajudicial contanto que observado os requisitos legais e não havendo prole ou incapazes do casal.

    Em outras palavras, a lei supracitada conseguiu “desafogar” o judiciário das demandas que não envolvessem os requisitos impeditivos de escrituração pública da separação ou divórcio.

    A redação da lei é a seguinte:

    Art. 3o - A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

    Por fim analisando artigo por artigo, observa-se que o art. 731 do novo CPC trouxe os requisitos do acordo entabulado pelas partes. Tal artigo não difere de forma estrondosa do Código vigente (Lei nº 5.869/73) eis que houve a ratificação das ideias trazidas naquele Códex e dispostas de forma diferente no atual.

    O artigo seguinte possibilita que, no que couber com relação divórcio e da separação a aplicação nas ações que versem sobre dissolução da união estável consensual.

    O art. 733 da Lei nº 13.105/15 reforça a Lei nº 11.441/07 com relação ao processamento extrajudicial dos pedidos que envolvem as presentes ações.

    O último artigo da seção disciplina apenas com relação a alteração do regime de bens, basicamente determina a forma como deverá ser feito o pedido, devendo o Ministério Público manifestar-se no processo e a publicação de edital podendo apenas decorrido o prazo previsto no caput decidir sobre o pedido.

    Das Disposições Finais

    Um ponto muito importante é que o novo CPC resolve é a questão ou não da vigência da Lei nº 6.515/77 (Lei da Separação Judicial).

    Muitos autores, inclusive Silvio de Salvo Venosa, defendem que se operou a revogação tácita dessa lei, mormente ter sido disciplinado em Lei posterior a respeito disso.

    A revogação tácita tem previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 2º, § 1º, no que dispõe: “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

    A Lei nº 13.105/15, quando trabalhou das ações de família, tanto no contencioso quanto no consensual, trouxeram a faculdade de propor demanda de Separação Judicial.

    Outro ponto a ser levanto é quanto a Audiência de Ratificação, colhe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal de Justiça:

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo.4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto.5. Não cabe, in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria.6. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1483841/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015).

    Extrai-se desse julgado que a audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC) não é requisito para a homologação da avença firmada pelas partes, sendo a falta dessa a ausência de justificação para anulação do divórcio/separação judicial/dissolução e reconhecimento de união estável quando não prejudicar nenhuma das partes, princípio da pas de nullité sans grief.

    Referências bibliográficas

    BITTENCOURT, Edgard de Moura. Concubinato. 3. ed. São Paulo: Edição Universitária de Direito, 1985.

    BUZAID, Alfredo. Estudos e pareceres de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

    DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. rev. ampl. e atual. conforme o Novo CPC, o Provimento nº 37/2014 (Conselho Nacional da Justiça), a Resolução nº 118/2014 (Conselho Nacional do Ministério Público) e as Leis nº 13.015/2014 (Recurso de Revista Repetitivos), 13.043/2014, 13.058/2014 e 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). Salvador: Jus PODIVM, 2015. v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento.

    GRECO, Leonardo. Jurisdição Voluntária moderna. São Paulo: Dialética, 2003.

    SCARPINELLA, Cassio Bueno. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

    VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 16. ed. atualizado de acordo com o Novo CPC. São Paulo: Atlas, 2016. v. 6: Direito de Família.

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